O DEPUTADO ESTADUAL AGOSTINHO PATRUS (PV-MG), apoiado pelo NOVO para presidir a Assembleia Legislativa no biênio 2019-2020, votou a favor nesta terça-feira (4) de um projeto lei que livra o governador Fernando Pimentel (PT) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovado em 1º turno por 33 votos a 23, o texto cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg). A ideia é quitar as (muitas) dívidas do Estado com o dinheiro que Minas Gerais tem a receber de compensação pela Lei Kandir.
Publicada no longínquo ano de 1996, a Lei Kandir é federal e tem por objetivo estimular as exportações desonerando-as do ICMS, um imposto estadual (com efeito, o ICMS é a principal fonte de receita dos Estados e era em 2016 o imposto que mais contribuía para os cofres públicos). Figura recorrente nas páginas da imprensa mineira, a Lei é sempre retratada como uma panaceia: em abril de 2017 o governo Pimentel já anunciava pretender pagar a dívida com a União por meio dos créditos da Lei Kandir, que supostamente somariam R$ 135 bilhões. Meses depois, a Câmara Municipal de Belo Horizonte afirmou que a cidade teria R$ 4 bilhões a receber do governo federal por meio da mesma lei.
Devidos ou não, dependentes ou não de negociação e talvez de futuras regulamentações, o fato é que o dinheiro da Lei Kandir nunca chega na quantia que os governadores dizem merecer, há provavelmente uns 20 anos. Contar com ele é contar com os ovos dentro da galinha; usá-los como garantia de responsabilidade fiscal no último mês do mandato é um absurdo.
Agostinho Patrus votou a favor desse absurdo, juntamente com os deputados estaduais do PT. Na manhã do dia anterior, os três deputados estaduais-eleitos pelo NOVO acertaram apoio a Agostinho para presidir a Assembleia. Quem vai herdar as planilhas de Excel de Pimentel é Romeu Zema, o primeiro integrante do NOVO a ser eleito para um cargo no Executivo.
Ao Estado de Minas, Agostinho Patrus declarou sobre o governo Zema que “pretende ter uma postura de independência e manutenção das prerrogativas da Assembleia, incluindo a de fiscalizar o Executivo”. Pelo jeito, toda promessa pode ser deixada para depois do réveillon.
***
Leia também:
Vídeo: Prefeitos mineiros protestam contra governo Pimentel
Fernando Pimentel desistiu da reeleição e investe em ‘Lula livre’
