MENTIR NO EXERCÍCIO DO CARGO pode motivar impeachment. É o que está na Constituição e na Lei do Impeachment.
Está no Artigo 85 da Constituição:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
(…) V – a probidade na administração; (…)
A Lei do Impeachment, anterior à Constituição, detalha quais são os tais crimes contra a probidade na administração:
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
(…) 6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo“.
É possível criar a argumentação de que o comportamento de Bolsonaro no caso Bebianno se enquadra no artigo 9º da Lei do Impeachment:
- Bolsonaro levou vários dias para exonerar Bebianno. A crise foi iniciada na quarta-feira (13), com as publicações do vereador Carlos. A exoneração do agora ex-ministro só foi anunciada no fim da tarde de segunda (18);
- Carlos Bolsonaro publicou um áudio em que o Presidente diz que não falaria com Bebianno. O Presidente republicou o áudio, indicando também a possibilidade (ameaça) de vazar outros áudios comprometedores no futuro;
- Bolsonaro deixou-se levar pelo comportamento do filho, apressado em desmentir algo que o jornal O Globo não disse: que ele e Bebianno teriam conversado sobre o laranjal do PSL. Agora os áudios do ex-ministro publicados por ‘Veja’ mostram que era tudo mentira: não apenas eles conversaram, como falaram especificamente das candidaturas-laranja.
Nada disso teria acontecido se Bolsonaro tivesse se concentrado em sua recuperação no Hospital Albert Einstein e deixado o vice General Mourão no exercício do cargo, em vez de ficar despachando com ministros e publicando fotos generosas para hackers e espiões.
Por falar em segurança, não consta que chefes de governo como Donald Trump e outros se comuniquem com ministros por áudio de WhatsApp.
